TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APONTA PREFEITURA DE SANTA LUZIA COMO EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA



Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

Dentre as 217 prefeituras, apenas 61 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

A prefeitura de Santa Luzia está entre as poucas do estado do Maranhão com situação regular junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) com relação à transparência.


Para o município, estar em situação regular com a Lei da Transparência significa poder adquirir certidões do Tribunal de Contas. Esses documentos são fundamentais quando a prefeitura estiver interessada em adquirir recursos por meio de convênios.

A Prefeitura de Santa Luzia vem demonstrando compromisso com o cumprimento do princípio da publicidade.
Acompanhe na íntegra a certidão do TCE.


Fonte: Maranhão Online com informações do TCE





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